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Concursos Concurso

Justiça nega pedido de suspensão de concurso em Pio IX

Com a decisão, o procedimento para a realização do concurso corre seu curso normal

22/04/2020 18h03
Por: Redação Fonte: Ascom

O juiz da Comarca de Pio IX, Thiago Coutinho de Oliveira, denegou o Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Francisco Dulcídio Antão de Carvalho, Eliane Arrais Bezerra de Alencar Maia, Maria de Sousa Santa e Gabriel Noronha Canuto que pedia a suspensão do concurso público lançado pela Prefeitura Municipal. Além de não acolher o pedido dos parlamentares, o magistrado ainda os condenou a pagarem as custas judiciais do processo.

Os vereadores argumentaram, no Mandado de Segurança, que a Lei Municipal nº 850/2019 (que rege o concurso) era nula, contestando o processo legislativo empregado nela. Em consequência, defenderam a suspensão do concurso público para a contratação de servidores para o Município de Pio IX.

Em sua decisão, o juiz de Pio IX sequer adentrou ao mérito da causa e argumentou que os impetrantes pretendiam, na verdade, o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal pelo Mandado de Segurança, o que não é admitido, seja porque o Mandado de Segurança não é a via adequada, seja porque a competência para análise abstrata da constitucionalidade de lei municipal foge à atribuição daquele juízo. Desta forma, o Magistrado negou o pedido dos parlamentares.

Na verdade, independente da decisão, a Prefeitura de Pio IX já havia suspendido o concurso público, prorrogando as inscrições, validando as já feitas e agendando nova data para as provas, vez que aguardava o pronunciamento da Justiça sobre o Mandato de Segurança impetrado pelos vereadores.

Com a decisão, o procedimento para a realização do concurso corre seu curso normal, com provas agendadas para o dia 23 de agosto de 2020.

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